Conselheiro Francisco Aguiar disse, após saber para extinção do TCM pela Assembleia Legislativa, disse: “O STF, em recente julgamento sobre a ampliação dos TCMs do Rio de Janeiro e São Paulo, deliberou que o fato de as duas Cortes de Contas terem sido recepcionadas pelo Constituição de 1988, somente por meio do Congresso Nacional poderiam ser realizadas qualquer mudança naquelas casas julgadoras.
“O TCM cearense também foi recepcionado pela Constituição e, desta forma, não demorará muito para uma manifestação da Suprema Corte. A sociedade em geral clama por fiscalização e este não é o momento de acabar com um órgão de controle”.
Na quinta-feira o presidente da Assembleia, ,deputado Zezinho Albuquerque, promulgará a lei. A direção do TCM vai recorrer aos tribunais superiores.
Sobre a votação disse o presidente do Legislativo, deputado Zezinho Albuquerque (PDT): “A Assembleia é a Casa do Povo, os deputados votam de acordo com as suas consciências o que acham que o povo quer. No caso da extinção do TCM não haverá prejuízo algum para o controle das contas municipais porque o TCE continuará a fiscalização. O mesmo Auditor verá as contas do Estado e dos municípios.”
Entre os debates acalorados que se antecederam a votação, o deputado Osmar Baquit (PSD em fase de desligamento) justificou o seu relatório sobre a extinção do órgão: “Vamos fazer justiça ao povo cearense que não merece dispender tanto dinheiro com um tribunal que não serve para nada, só dá despesa e se transformou na sede de um partido político”.
O deputado Ely Aguiar (PSDC), favorável à manutenção do tribunal, disse: "Tenho vergonha de fazer parte de uma Casa onde, alguns membros, trocam suas posições e consciências por migalhas do governo. Agora, sim, sem controle nas contas prefeitos corruptos e fichas sujas estarão livres para continuar seus assaltos aos cofres públicos.”
