O Ministério Público do Ceará (MP/CE)
contesta o projeto de lei, em tramitação na Assembleia Legislativa, que
regulamenta a venda de bebidas alcoólicas nos estádios cearenses.
De autoria do deputado Gony Arruda (PSD), a
matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia
Legislativa, na última terça-feira (29), com parecer favorável do líder do
Governo, deputado Evandro Leitão (PDT), que foi o relator da matéria no
colegiado. O MP, por meio do Núcleo de Desporto e Defesa do Torcedor (NUDTOR),
realizará na próxima terça-feira (05), audiência pública sobre o tema.
O promotor de Justiça Francisco Xavier Barbosa
Filho, afirmou que já existe petição pronta, para o caso da Assembleia
Legislativa aprovar a matéria em plenário. Ele explica que uma “lei estadual
não pode ir de encontro à legislação federal”. Assim, para o coordenador do
NUDTOR, a iniciativa do deputado é inadequada
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