06.06.2016

“É importante assegurar a responsabilidade fiscal”, diz presidente do TCE

          “A Lei de Responsabilidade Fiscal é complexa, e quanto mais complexa a norma, mais sujeita a interpretações variadas.” A afirmação foi feita pelo presidente da Corte de Contas do Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, durante sua palestra “Possibilidade de uniformizar as distintas interpretações dos Tribunais de Contas sobre a LRF”, ministrada no seminário “A Lei de Responsabilidade Fiscal, limites de gastos com o pessoal e a interpretação dos Tribunais de Contas.”
          A discussão integrou  o programa do XXXII Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, que terminou sábado (4/6), no Centro de Eventos do Ceará (CEC).

          Segundo o Presidente do TCE Ceará, entre os desafios a serem vencidos está fazer com que as instituições assegurem a responsabilidade fiscal. “Devemos ter a LRF como uma restrição. Só pode ser feito o que está previsto. Isso evitará com que os gestores tenham problemas junto aos órgãos de controle.” Edilberto Pontes também ressaltou a importância do papel educador das Cortes de Contas, de promover capacitações para os administradores públicos. (TCE/Ascom – Jornalista Kelly de Castro).