23.05.2016

TJ confirma decisão que declarou inconstitucional Lei Municipal que proibia bares e restaurantes de  fabricar gelo

          A  8ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará confirmou decisão de 1ª instância que declarou inconstitucional norma que proibia bares e restaurantes de  fabricar gelo. A decisão confirma, ainda, a nulidade das autuações fundamentadas na referida lei.

Moraes Neto (na foto à direita com Marcos Saraiva na Tv O Estado), presidente do Sindirest, lembra que à época a proibição prejudicou desnecessariamente o setor, que a cada dia tem suportado novas obrigações. Tais medidas dificultam a manutenção dos negócios, a geração de empregos e encarecem o preço para o consumidor final, diz Moraes. (Fonte: Jornalista Leo Capibaribe).