04.01.2016

Cassinos serão legalizados no Brasil

          Setores locais do turismo estão comemorando a aprovação, no dia 12 de dezembro, do PLS 186/2014 que trata dos jogos do azar, inclusive cassinos, na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado Federal, o que abre possibilidades para a oficialização dos cassinos no Brasil, sim, porque no país a jogatina clandestina funciona plenamente.

          Dentre os pontos principais, destacam-se:
 1) Os cassinos serão credenciados pelo Governo Federal; 2) Os cassinos deverão funcionar junto a complexos de lazer com, no mínimo: a) acomodações hoteleiras de alto padrão; b) restaurantes e bares e c) centro de compras.
3) O espaço físico do cassino deverá ocupar, no máximo, 10% do complexo de lazer;
4) Para autorização dos cassinos, deverá ser considerada a existência de patrimônio turístico a ser valorizado e o potencial para desenvolvimento econômico e social da região;
5) Serão autorizados, no máximo, 35 cassinos. No mínimo, 1 e, no máximo, 3 por estado, conforme critérios populacionais e econômicos;
 6) Cada grupo econômico poderá explorar, no máximo, 3 cassinos;

7) Fica instituída uma Contribuição Social de 10% sobre a receita, destinada à Seguridade Social. (Fonte: Senado Federal).