29.08.2014

Decisão do TJ-CE garante: O Náutico é
tombado e não pode ser destruído !!

           O Tribunal de Justiça do Ceará  decidiu sobre os AGRAVOS de Instrumento, que tentavam "caçar" a Liminar que está protegendo a integridade do Clube Náutico Atlético Cearense, Patrimônio Histórico e Cultural da Cidade de Fortaleza (dec. 13.038/2012). 

De3sembargador Durval

          Segundo registro do Diário do Nordeste "O processo sobre as reformas na sede do Náutico Atlético Cearense foi extinguido, ontem, pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) Durval Aires Filho. Ele julgou que, devido ao Decreto Municipal 13.038/2012, determinando o tombamento do clube, a ação perdeu a razão de existir, pois a norma já impede modificações no prédio.

Projeto novo Náutico

“Assim, o consórcio Novo Náutico não poderá fazer nenhuma intervenção estrutural no equipamento e seu entorno. A decisão foi tomada durante a análise de recurso que pedia a proibição de mudanças no prédio.  
“Conheço do Agravo de Instrumento apresentado para extinguir o processo originário por carência de ação, tendo em vista o novo dispositivo legal atinente ao tombamento do bem objeto da ação anulatória', concluiu o relator da ação." (Matéria publicada no Diário do Nordeste em 20 de agosto de 2014).