Delegacia
de Camocim continua interditada
O Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Ceará (TJCE) restaurou parcialmente, na quinta-feira, 14, a decisão de 1º Grau que
interditou a Delegacia de Polícia Civil de Camocim, 379 km de Fortaleza. O
desembargador e presidente do Poder Judiciário Luiz Gerardo de Pontes Brígido
considerou que a interdição “não configura lesão à ordem administrativa’’ e
preserva a integridade física e psicológica dos recolhidos.
A ação civil pública, conforme
o TJCE, foi ajuizada pelo Ministério Público, que pedia a interdição da
delegacia e a construção de uma nova unidade. O órgão apresentou um relatório
técnico de inspeção da Prefeitura indicando “péssimas condições de estrutura
física”. Em outubro de 2013, o juiz Rogério Henrique do Nascimento, titular da
1ª Vara da Comarca de Camocim, determinou a interdição do prédio, a construção
de um novo e a transferência dos presos no prazo de 90 dias, sob pena de multa
diária de mil reais em caso de descumprimento.
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