TRF com sede em Fortaleza
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| Senador Eunício Oliveira |
Com o objetivo de ampliar a atuação da Justiça Federal, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 61/12), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que cria o Tribunal Regional Federal (TRF), com sede em Fortaleza, e jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte. A iniciativa foi aprovada após discussão acirrada entre alguns senadores que questionavam a constitucionalidade da matéria por fixar prazo de 180 dias para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) encaminhe Projeto de Lei ao Congresso dispondo sobre a organização, estruturação e funcionamento do TRF.
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