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Assembleia Legislativa vai sediar nesta terça-feira (12/06), a partir das 8h30,
o lançamento do Sistema de Bloqueio de Marketing, que acontece no Complexo de
Comissões Técnicas da Casa. O sistema e a nova lei serão
apresentados pela secretária-executiva do Decon-CE, Ann Celly Sampaio.
A medida é resultado da Lei nº 16.497, de 19
de dezembro de 2017, sancionada a partir de uma proposta do deputado Odilon
Aguiar (PSD). Para o parlamentar, iniciativa vai evitar o “constrangimento que
o usuário de certos serviços passa diariamente com ofertas e propagandas”.
De acordo com Odilon Aguiar, é comum os
consumidores receberem ligações ou e-mails diários, com a oferta de produtos e
serviços que nem sempre são de necessidade ou interesse do cliente. “A proposta
vem para acabar com essas interferências e disciplinar as propagandas,
promovendo mais respeito na relação entre quem vende e quem compra”, avalia.
A plataforma foi desenvolvida pelo Ministério
Público do Ceará (MPCE) e o Programa Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor (Decon-CE), que será o responsável pela manutenção do serviço. O
projeto não inclui as entidades sem fins lucrativos e de caridade que utilizam
o marketing direto como meio de receber doações. A medida veio para
regulamentar a Lei 15.111 de 2012, que trata do marketing direto.
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