Até
quarta-feira, 20, as prefeituras
cearenses terão que transferir às câmaras municipais a sexta parcela mensal
dos recursos previstos no orçamento para o Legislativo, o chamado duodécimo.
O
Tribunal de Contas do Estado do Ceará analisa se a verba é entregue no valor e
prazo estabelecidos na legislação vigente e verifica se estão evidenciados
corretamente nos demonstrativos, com o intuito de preservar a independência e a
harmonia entre os dois Poderes municipais. O duodécimo destina-se ao custeio de
despesas parlamentares e deve ser repassado até o dia 20 de cada mês.
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