Aprovado durante a sessão plenária de
quinta-feira (03/05) da Assembleia Legislativa o projeto de autoria do Poder Executivo alterando
a Lei Complementar que trata das
regras para a transferência de recursos pelos órgãos e entidades do Executivo Estadual
por meio de convênios e instrumentos congêneres.
“O projeto tem como objetivo adequar a
lei às inovações promovidas pela lei federal que instituiu normas gerais para
as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil,
sem fins lucrativos, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco”, diz a justificativa, conforme
ressaltou o líder do Governo deputado Evandro Leitão (PDT).
Deputados de oposição disseram que essa lei
nada mais é do que “uma forma jurídica de mascarar a transferência de recursos
carimbados para fins eleitoreiros”. A matéria foi aprovada com os votos contra
dos deputados Roberto Mesquita (Pros), Heitor Férrer (SD), Odilon Aguiar (PSD),
Carlos Matos (PSDB) Fernanda Pessoa (PSDB) e Ely Aguiar (PSDC).
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