Projeto de lei oriundo do
Executivo, aprovado na sessão de quinta-feira da Assembleia Legislativa. dispõe sobre a reorganização do Instituto de
Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec) e a instituição do Fundo de
Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará (Fassec). A
matéria foi aprovada com três votos contrários, dos deputados Roberto Mesquita
(PSD), Nestor Bezerra (Psol) e Fernanda Pessoa (PR), que questionaram a falta
de debate mais aprofundado do projeto.
Também foram aprovadas dez
emendas à mensagem, cinco já apreciadas anteriormente pela Mesa Diretora, sendo
quatro de autoria conjunta dos deputados Elmano Freitas (PT) e Carlos Felipe
(PCdoB) e uma do deputado Elmano Freitas. Outras cinco foram apresentadas ao
Plenário: duas do deputado Agenor Neto (MDB) e três do deputado Nestor Bezerra. 
Uma das emendas aprovadas, do
deputado Agenor Neto, modifica a redação do artigo 72 da mensagem e exclui a
remuneração prevista na lei no valor de R$ 3.500,00 para o exercício da função
de conselheiro do Conselho de Gestão, garantindo, em contrapartida, aos
conselheiros o direito de gozar um dia de folga após a reunião do colegiado. Já
emenda do deputado Nestor Bezerra obriga o Issec a notificar o usuário quando
ele atingir 50 dias de atraso na quitação das contribuições mensais.
Nessa
mesma linha, outra emenda do mesmo parlamentar estabelece um prazo superior a
60 dias para a suspensão da cobertura assistencial de saúde ao titular e
dependentes do Issec, após regular notificação para o caso de inadimplência.
Os projetos aprovados seguirão
agora para a apreciação e sanção do governador, e devida publicação no Diário
Oficial.
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