07.02.2018

TCE avança com processos do extinto TCM

           O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou a conversão em Tomada de Contas Especial de dois processos julgados pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios a fim de apurar os danos causados ao erário estadual. As decisões, unânimes, foram tomadas durante sessão ordinária desta terça-feira (6/2). 

           O primeiro processo  trata  de Representação  interposta pela Gerência de Fiscalização de Obras de Engenharia e Meio Ambiente da Corte, e refere-se a  contrato firmado entre o Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE) e a empresa JMD Construções Ltda., no valor de R$ 1.612.411,2, para a execução das obras complementares da 1ª etapa do Estádio Lacerdão, no município de Milagres (CE).

            O colegiado determinou a citação solidária dos responsáveis pelo contrato para que no prazo de 30 dias, para que apresentem suas alegações ou, reconhecendo o débito de R$ 241.861,68, recolham o valor, devidamente atualizado.

           O segundo processo  refere-se ao Contrato firmado entre a Secretaria da Educação e a empresa Construtora Tecnos Nordeste Ltda. O objetivo era a construção de um Centro de Educação Infantil (CEI, foto iustração) em Saboeiro (CE), no valor de R$ 1.074.168,54. Os responsáveis serão citados  para que, em prazo igual (30 dias), apresentem suas alegações de defesa ou, reconhecendo o débito de R$ 161.125,28, procedam ao seu recolhimento, devidamente atualizado. Mais informações em:  https://www.tce.ce.gov.br/comunicacao/noticias/2961-tce-converte-processos-em-tomadas-de-contas-e-determina-apuracao-de-danos-em-obras-de-estadio-e-centro-de-educacao-infantil