12.12.2017

Refis vai permitir parcelamento de dividas para micro e pequenas empresas
           A Câmara dos Deputados aprovou  o refinanciamento das dívidas de micro e pequenas empresas que integram o Simples Nacional. Pelo texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, que já seguiu  para o Senado, será possível parcelar os débitos do regime tributário do Simples Nacional em até 180 vezes, com 90% de desconto nos juros e multas.  
 A matéria garante também o parcelamento de débitos com o regime especial de tributação, vencidos até a competência de novembro de 2017, incluindo os inicialmente parcelados pela Lei Complementar 123/06 e pela Lei Complementar 155/16, que reformulou regras do regime e permitiu parcelamento em 120 meses.

 “É um alívio para aqueles que mais geram emprego no Brasil. É um alívio para 84% dos empresários cearenses, responsáveis por micro ou pequenas empresas. É inadmissível o Refis só atender aos grandes. Agora, os comerciantes do interior do Ceará terão uma oportunidade de refinanciar as suas dívidas com a Receita Federal e com a Previdência”, defendeu o deputado federal Danilo Forte. 
 A medida permite que cerca de 600 mil empresas inadimplentes permaneçam no Simples Nacional. Para micro e pequenas empresas, a renúncia fiscal é estimada pelo governo em R$ 7,8 bilhões em dez anos.

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