Com a leitura do expediente da sessão plenária desta quarta-feira (06/12), começou a tramitar na Assembleia legislativa projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei relativa ao tratamento tributário diferenciado aos contribuintes do Imposto sobre Circulação e Mercadorias e Serviços (ICMS).
O projeto propõe o mesmo tratamento sobre as
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços
de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicações.
Estabelece que os contribuintes devem enviar
por meio magnético suas informações fiscais referentes às operações e às
prestações realizadas, e concede redução da base de cálculo do ICMS em
operações com veículos automotores novos, realizadas por concessionários.
Depois da leitura no Plenário, a matéria
segue para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões
técnicas da Casa. Se aprovada, será encaminhada para votação em Plenário.
(Fonte: Agência AL).
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