Novo atendimento a pessoas físicas e jurídicas que
queiram aderir ao Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza 2017 foi
iniciado pela municipalidade. O Refis
municipal, que terá três meses de duração (vai até novembro), dará descontos que podem chegar a 100% sobre multas
e juros de mora das dívidas tributárias com o município.
O programa vai oferecer, ainda, negociação para os
impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sobre Propriedade Predial
e Territorial Urbana (IPTU) e sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
“A adesão ao PRFor 2017 será aceita nos casos de dívidas fiscais com fatos
geradores registrados nos sistema da Procuradoria Geral do Município (PGM) até
31 de dezembro de 2016 e também para os que estão inscritos na Dívida Ativa do
Município”, diz o comunicado.
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