O plenário acatou projeto de lei complementar, de iniciativa da
Mesa Diretora, alterando dispositivo da Lei Complementar nº 13/1999, que trata
da instituição do Sistema de Previdência Parlamentar dos deputados e
ex-deputados do Ceará.
A propositura atualiza a lei para os parâmetros atuais de contribuições
previdenciárias praticadas no Estado, determinando critério permanente para o
cálculo das parcelas devidas pelos segurados facultativos do Sistema de
Previdência Parlamentar.
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