Criado o novo Sistema Financeiro
de Conta Única no Estado do Ceará, o
que revoga a lei nº 10.338. A
mensagem que acompanha o projeto, votada na terça-feira pela Assembleia
Legislativa, esclarece que o Sistema foi
criado originalmente em 1979 e, desde então, sofreu várias alterações.
A nova lei atualiza essa
legislação e consolida a Secretaria da Fazenda como órgão gestor do Tesouro
Estadual. “A alteração na lei permitirá, dentre outras coisas, a transferência
do superávit financeiro dos recursos diretamente arrecadados para a conta Única
do Tesouro estadual, incorporando-a a receita orçamentária do Estado”, aponta o
texto governamental.
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