19.07.2017

Fazenda é agora único gestor do Tesouro estadual
           Criado o novo Sistema Financeiro de Conta Única no Estado do Ceará, o  que  revoga a lei nº 10.338. A mensagem  que acompanha o projeto, votada na terça-feira pela Assembleia Legislativa,  esclarece que o Sistema foi criado originalmente em 1979 e, desde então, sofreu várias alterações.
  A nova lei atualiza essa legislação e consolida a Secretaria da Fazenda como órgão gestor do Tesouro Estadual. “A alteração na lei permitirá, dentre outras coisas, a transferência do superávit financeiro dos recursos diretamente arrecadados para a conta Única do Tesouro estadual, incorporando-a a receita orçamentária do Estado”, aponta o texto governamental.

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