Assembleia Legislativa aprovou na terça-feira, 18, projeto de lei de
iniciativa do Poder Judiciário do Estado
que altera e acresce dispositivos à Lei nº 14.786/2010, que dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Quadro III daquele
órgão. A alteração busca a padronização
da nomenclatura dos cargos do TJCE, segundo a justificativa.
Foi aprovado ainda projeto que unifica nomenclaturas dos cargos
do Poder Judiciário, cujas atribuições concernem à execução de mandados,
avaliação de bens e diligências de natureza externa direcionadas ao cumprimento
de atos processuais.
Também foi deliberado favoravelmente ao projeto de lei do Poder Executivo que cria o
Adicional por Atividade de Execução de Serviço Militar Estadual.
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