“A Assembleia não é bodega”, diz o deputado João Jaime
“Sempre defendi a Assembleia mesmo sem estar na mesa diretora, e agora o faço com maior vigor porque não posso admitir a intromissão de um Juiz nos assuntos internos do Poder Legislativo”, afirmou o deputado João Jaime (DEM) discursando na sessão desta quarta-feira, 14, sobre a decisão judicial que suspendeu a tramitação do projeto de emenda constitucional que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios.
“A Assembleia não é bodega, um Juiz de Pequenas Causas só pode atuar em questões menores, ele não tem competência para se intrometer numa questão complexa como esta”, ressaltou o deputado, que foi apoiado por outros parlamentares,
inclusive Audic Mota (PMDB), que, na tribuna, aprofundou o debate com farta documentação sobre a legalidade do ato da Assembleia em promover a extinção daquela corte municipal de contas e da tramitação da PEC respectiva.
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