01.02.2017

Deputado quer devolução de bens apreendidos em inquérito policial

        Tramita na Assembleia Legislativa proposta parlamentar que institui o procedimento para devolução de bem apreendido em fase de inquérito policial no estado do Ceará.

        A matéria é de autoria do deputado Elmano Freitas (PT) e aguarda análise da Comissão Constituição, Justiça e Redação da Casa.  Lançado sob a forma de projeto de lei,   tem como objetivo salvaguardar o direito de propriedade do cidadão que, mesmo não dando causa ao evento criminoso, tem seu bem apreendido pela autoridade policial para realização de perícia, mas não tem prazo para que este bem seja devolvido.