Postagem do dia 24.12.2016

AL aprova concessão de bens públicos e aumento de ICMS. Lei orçamentária fica para terça-feira

        Vários projetos aprovados pela Assembleia nesse esforço concentrado da Casa para “limpar a pauta” de votação antes do recesso de fim de ano. Foi uma semana de muito trabalho e reuniões. Entre os projetos aprovados está  o que estabelece normas para a concessão de uso de bens públicos de grande porte, precedida ou não da execução de obras públicas, no âmbito do estado do Ceará. Nesse rol de bens para concessões estão o Centro de Eventos, o estádio Castelão, o Porto do Pecém e o Acquário para citar somente alguns.

          O  Poder Executivo também fez aprovar  com 26 votos favoráveis e sete contrários,  matéria que  altera a alíquota  do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre vários itens.

        O primeiro vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Tin Gomes (PHS, foto), anunciou que as atividades legislativas continuam até a aprovação, no Plenário, da Lei Orçamentária Anual (LOA). Assim, na próxima terça-feira (27/12), às 8h, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realiza reunião, no Complexo de Comissões Técnicas, para deliberar sobre os textos.

        Na sexta-feira deputados levantaram questão sobre  a constitucionalidade da emenda que trata do  orçamento do Tribunal de Contas do Município (TCM), órgão cuja extinção foi aprovada pela Casa nesta semana. De acordo com os parlamentares, o principal questionamento é que a proposta da LOA já prevê orçamento para o TCM. Com o fim do órgão, ainda não se sabe o que será feito com esse recurso.