Postagem do dia 19.12.2016

Pedida na Justiça inconstitucionalidade da fusão do TCM
          Olho vivo. Esta semana vai ser agitada na Assembleia Legislativa do Ceará: teremos a votação das PECs de fusão (ou extinção) do Tribunal de Contas dos Municípios e a que eleva contribuição previdenciária, além dos projetos que permitem venda/parceria de bens do Estado e a votação da Lei Orçamentária para 2017, todos assuntos polêmicos que estão ocupando as atenções dos deputados.
          Com a sua reconhecida prudência o deputado-presidente José Albuquerque (PDT) vai conduzir os trabalhos.
        No caso do TCM, o deputado Roberto Mesquita (PSD) quer uma nova audiência pública com a presença do autor do projeto (deputado Heitor Ferrer, PSB), que não compareceu à audiência de sexta-feira, 16, nem tem participado dos debates, e de todos os defensores da ideia.
        O deputado capitão Wagner (PR) já protocolou no Tribunal de Justiça pedido de  liminar para suspender a tramitação do projeto por considerá-lo inconstitucional.

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