24.12.2016

TCM afastou mais de 10 mil “fichas sujas”

          Na sua existência de mais de 60 anos, o extinto  Tribunal de Contas dos Municípios impediu que mais de 10 mil prefeitos e vereadores voltassem à vida pública em razão de deslizes cometidos em suas gestões e mandatos, segundo revelaram parlamentares ao comentarem  o fato da tribuna da Assembleia e a repercussão nacional que o caso  teve na imprensa.

          A PEC nº 02/2016 , de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios,  foi aprovada com três emendas, uma de autoria do próprio autor   com o deputado João Jaime (DEM); uma do deputado Carlos Matos (PSDB) e uma do deputado Audic Mota (PMDB), além de quatro subemendas dos  deputados  Carlos Matos (PSDB),  Evandro Leitão (PDT) e duas do deputado Walter Cavalcante (PP).

        As emendas e subemendas alteraram, entre outras, a redação do texto original da PEC, determinando a extinção  no lugar da unificação dos tribunais de contas do Estado; garantem o aproveitamento dos servidores  efetivos do TCM pelo TCE e tratam de questões como a cessão dos conselheiros, a alocação dos cargos, prestação e garantia dos serviços, contratos administrativos e convênios.
       Agora a matéria segue para promulgação pelo presidente do Poder Legislativo e publicação no Diário Oficial do Estado.