Lei para prevenir atos danosos do agente público
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação
(CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião extraordinária na manhã de
sexta-feira (16/12), a criação do Programa e do Fundo Estadual de
Fortalecimento ao Controle Administrativo, que integra o Plano de
Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado.
Segundo o texto, o objetivo é incentivar e
promover “ações e projetos voltados à prevenção, fiscalização e repressão de
qualquer tipo de ato, de agente público ou privado, pessoa física ou jurídica,
praticado em detrimento de interesses, bens e serviços da Administração”.
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