Postagem do dia 10.10.2016

Limite de gastos públicos, mas o Presidente fica  com 30% livres  para gastar como quiser

         Olho vivo!! Nesta segunda-feira, 10, o plenário da Câmara Federal votará a proposta da PEC que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Para fortalecer a presença dos deputados, o presidente Temer marcou um jantar com todos eles, sem distinção de legendas, para  domingo, 9.  A Comissão especial da Câmara dos Deputados já havia aprovado  na quinta-feira, (6), por 23 votos a 7, essa  proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) que trata de limites para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

          Mas, para deixar o Presidente livre para gastar, o relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS, foto) decidiu suprimir a ampliação da vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2036. Com isso, este mecanismo, que permite ao governo gastar livremente 30% da arrecadação com determinadas contribuições, permanece com a validade atual, até 2023.

        O substitutivo de Perondi segue agora para análise do Plenário. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (foto), confirmou para esta  segunda-feira (10) a votação em primeiro turno da proposta.
          Com essa PEC, que não diferencia despesas e investimentos, muito do agrado do empresariado da educação (escolas e faculdades particulares)  e da saúde (plano de saúde,  clínicas e consultórios de atendimento  a preço reduzido), reduz-se os recursos para esses dois setores públicos  vitais para a população brasileira menos favorecida. Portanto, olho vivo!!