31.10.2016

Ceará poderá ser o primeiro a  enquadrar servidor  na nova lei de greve

          Diante da tentativa de manutenção da paralisação dos policiais civis, já considerada ilegal pela Justiça, a Superintendência da Polícia Civil reforça que os serviços ofertados à população devem ser mantidos nas delegacias. Uma Portaria da Superintendência foi expedida para todas as delegacias exigindo a manutenção dos serviços.

          “Caso alguma ilegalidade seja mantida, os policiais que persistam com a paralisação terão os casos encaminhados aos órgãos responsáveis,  como a Controladoria Geral de Disciplina (CGD), Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e Procuradoria Geral do Estado (PGE)”, afirma a Controladoria.

          E poderão sofrer as penalidades da nova regulamentação do STF para greve no serviço público. Entre as medidas cabíveis estão o corte de salários, a aplicação de multas - já previstas pela Justiça no despacho que declara a ilegalidade - e sanções disciplinares, que podem ser até de demissão do servidor público.