A mensagem que acompanha o projeto de lei nº 82/16 dispõe sobre a Gratificação de Atividades Especiais e de Risco (Gaer), prevista na Lei nº 14.582. A matéria objetiva alterar os percentuais para os servidores ocupantes de cargos ou funções de agentes penitenciários integrantes da carreira de Segurança Penitenciária.
Pela redação atual, a gratificação prevista fica no patamar de 60%, sendo que, pelos termos do projeto, passará a 70% em fevereiro de 2017; 80% em 2018 e 100% a partir de novembro de 2018.
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