21.07.2016

Sem farol aceso de dia nas cidades

          O deputado Heitor Férrer (PSB) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que torna dispensável o uso de farol baixo aceso durante o dia para veículos que trafeguem nas rodovias estaduais dentro do perímetro urbano dos municípios cearenses. O objetivo, segundo Heitor, é evitar que o contribuinte seja apenado com multas dentro da cidade pela da lei do farol baixo, em vigor em todo o País desde o último dia 08.

          A nova legislação obriga os motoristas a manterem o farol aceso com luz baixa nas rodovias estaduais e federais. O parlamentar propõe que a lei federal 13.290/2016 seja adequada para que as vias cujos trechos façam parte da malha urbana fiquem sob competência de legislação estadual, como é previsto pela Constituição Federal.

          A circulação fora dos perímetros urbanos continua sujeita às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. A medida já foi adotada com sucesso em estados como São Paulo e Amazônia.