A matéria foi aprovada com emenda aditiva de
autoria do deputado Heitor Férrer (PSB-foto), que garante às pessoas portadoras de
deficiência o direito de concorrer aos processos seletivos para o programa em
cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que são portadoras,
reservando um percentual de, no mínimo, 5% das vagas oferecidas nos processos.
O parlamentar também é co-autor de emenda modificativa que determina que, no
mínimo, 20% das vagas de agentes de cidadania devem ser destinadas a mulheres.
O Programa Pró-Cidadania envolve a
participação efetiva de agentes em ações e atividades de educação para o
trânsito, prevenção ao uso de drogas, preservação ao meio ambiente e
conscientização sobre regras básicas.
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