10.12.2015

Aprovada PEC que modifica Previdência de servidores estaduais

        A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (10/12), durante a ordem do dia da sessão plenária, seis proposituras de autoria do Poder Executivo e um projeto de lei do deputado Elmano Freitas (PT).  Diversas emendas foram rejeitadas e a votação, depois de muita discussão, só terminou no início da noite. O presidente Zezinho Albuquerque (foto abaixo) presidiu a votação.

        Dentre as matérias aprovadas do Governo Estadual está o projeto de emenda constitucional (PEC) nº 12/15, que acompanha a mensagem nº 7.909 e trata sobre alteração e revogação de dispositivo da Constituição do Estado do Ceará, propondo a reorganização do texto constitucional e infraconstitucional nas partes que tratam da previdência dos servidores públicos e militares estaduais.

          Também foram aprovadas as mensagens do Executivo  que  autoriza a transferência de recursos para a Associação Junior Achievement do Ceará; a mensagem que  dispõe sobre a  transferência de recursos para a Associação Escola Família Agrícola de Independência (Aefai); a mensagem  que  autoriza a transferência de recursos para pessoas jurídicas do setor privado; e a  que autoriza transferências de recursos para a Sociedade São Camilo, e a última que  também autorizando transferência de recurso para pessoas jurídicas do setor privado.

        O Plenário da Casa aprovou ainda o  projeto de lei nº 9/15, do deputado Elmano Freitas (PT-foto), referente ao mecanismo de controle do patrimônio público do Estado do Ceará, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos do Estado do Ceará. (Fonte: AL).