02.11.2015

“Depósitos judiciais só para pagar precatórios”, diz CNJ        

            Esse caso da mensagem governamental, aprovada pela Assembleia, que “dispõe sobre o sistema de conta única de depósito sob aviso à disposição da Justiça”, os chamados depósitos judiciais, que agora voltam para a administração do Executivo, ainda vai dar o que falar.

        Vários deputados se manifestaram sobre a inconstitucionalidade da decisão, e votaram contra como o blog já revelou, agora o Conselho Nacional de Justiça está dizendo que tais “recursos só podem ser utilizados para pagamento de precatórios”, conforme os deputados que votaram contra a matéria.
          Vamos aguardar para ver no que vai dar.