Lida na Assembleia nesta quinta-feira, mensagem governamental que permite ao Governador Camilo Santana (foto) lançar mão de 70% dos recursos dos depósitos judiciais.
Esses recursos, diz a mensagem, serão aplicados nas despesas
relacionadas ao custeio da Previdência do Estado prometendo devolver, quando
isso se fizer necessário, no prazo de 10 dias.
Esse é outro caso de proposição
polêmica que deverá ser votada na próxima semana. Para os juristas trata-se de
um projeto inconstitucional “porque tais recursos não são do Estado nem do
Judiciário, mas de terceiros". Segundo alguns deputados, o Rio Grande do Sul foi
o primeiro a adotar essa iniciativa, logo considerada inconstitucional pelo
Supremo.
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