“Antes dessa
resolução, as secretarias municipais podiam promover licenciamento de
lava-jatos, restaurantes, pequenos loteamentos e para a perfuração de poços
profundos. A partir do dispositivo legal, somente a Semace (Superintendência
Estadual do Meio Ambiente) pode agora emitir licença para essas atividades. Até
um pontilhão ou uma barraca de praia, ficam a cargo da superintendência
estadual”, frisou o deputado.
De acordo com o
parlamentar, as taxas de licenciamento que antes eram pagas aos órgãos
municipais eram suficientes para manter uma estrutura de fiscalização e a
aquisição de veículos. “Sabemos que a Semace não possui técnicos em número
suficiente para a fiscalização em todo o Estado, ou para atender a demanda de
novos licenciamentos. Fica muito complicado para alguém que vai desenvolver uma
atividade econômica que gera impacto ambiental vir até Fortaleza para conseguir
o documento necessário para funcionar. E, muitas vezes, o licenciamento leva de
seis meses a um ano, exigindo vários deslocamentos do interessado à Capital”,
explicou. (Macário – 14.02.15).
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