Obrigações
das Prefeituras
Terminou na segunda-feira, 20, o prazo
para que as
prefeituras repassem às Câmaras
Municipais o Duodécimo, fração mensal
dos recursos correspondentes ao Orçamento Anual do Poder Legislativo.
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| Francisco Aguiar |
O não cumprimento do prazo, assim como repasse
a maior ou a menor em relação aos limites previstos na Constituição Federal, representa
crime de responsabilidade do Chefe(a) do Executivo, segundo lembra o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM),
"de sorte que ninguém deixe de observar essa questão importante no
calendário de obrigações", afirma o
presidente da Corte Francisco Aguiar.
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