Medida cautelar suspende licitação da
obra do Anexo 2 do Palácio do Governo
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Sede do TCC |
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou a suspensão cautelar da licitação
referente à obra de Construção do Anexo 2 do Palácio do Governo em Fortaleza,
bem como a consequente contratação da empresa vencedora até o julgamento final
do processo.
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Conselheira Soraia |
De acordo com o pedido da conselheira Soraia Victor, relatora do
processo, serão citados o Secretário da
Infraestrutura, Francisco Adail de Carvalho Fontenele, e o presidente da Comissão
Central de Licitação, Fernando Oliveira, para apresentarem, no prazo de 15 dias
(a partir da notificação), suas alegações de defesa quanto aos pontos
levantados na representação do Ministério Público junto ao TCE.
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