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Deputado Rogério Aguiar |
A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei do deputado Rogério Aguiar (PSD), que proíbe
uso de canetas laser em evento desportivo e de sinalizadores em espetáculos
desportivos e “shows” em ambiente
fechado.
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Deputado Nenen Coelho |
Também aprovou projeto do deputado Nenen Coelho (PSD), que dispõe sobre a afixação de cartaz, em
estabelecimento de atendimento médico-hospitalar, da proibição de exigência de cheque-caução,
nota promissória ou qualquer garantia para gerar atendimento médico.
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