Freio na exploração dos
estacionamentos
O
vereador Acrísio Sena (PT), propositor da lei que deu um freio a
tanta exploração por parte dos estacionamentos de Fortaleza, comemora a sanção
do projeto na íntegra pelo prefeito Roberto Cláudio. Mas ele considera
fundamental agora a fiscalização para que a lei seja cumprida.
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| Acrísio Sena |
Para que o contribuinte
saiba quais são seus direitos nessa lei dos estacionamentos, entenda a lei, que
entrará em vigor dentro de 90 dias. Isso para que os estabelecimentos do setor
e shoppings se adaptarem às exigências. Entenda a lei:
1.Os usuários
pagarão a primeira hora de forma integral.
2. Depois
de 1 hora, os locais cobrarão de forma fracionada, proporcional ao tempo
utilizado pelo consumidor, a cada 15 minutos.
3. A
tolerância em caso de desistência do serviço será de 20 minutos nos shoppings e
10 nos demais locais.
4. Os
empreendimentos devem manter relógio à vista do consumidor.
5. Para
shoppings e locais com serviços de entretenimento, é facultada a cobrança de
estacionamento por pacote de horas (ex: R$ 5 por 5 horas).
6. Responsabilização
por danos aos veículos: roubo, furto, incêndio,colisão e objetos previamente
declarados na entrada ao estabelecimento.
7. Obrigatório
uso de equipamentos sinalizadores na entrada e na saída de veículos para os
pedestres.
8. Deve-se
manter visível: tabela com indicação de preços, horário de funcionamento e
instruções em caso de perda do ticket de estacionamento.
9. São 90
dias para os locais se adaptarem à lei.
10. Se
o estabelecimento não se adaptar, após aplicação de duas multas, ele poderá ser
interditado. (Fonte: Informativo da Assessoria Institucional da Fecomercio).
